Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria relevante. Necessidade de exame pelo colegiado.
«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator que, reconsiderando decisão anterior, determina a inclusão em pauta do recurso especial para que determinada questão seja apreciada pelo Colegiado. ... ()
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