Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9432.8002.5200

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não admissão. Tema julgado como recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo para o STJ. Não cabimento.

«1. A negativa de seguimento de recurso especial por suposto equívoco na aplicação de julgamento de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) deve ser solucionada no âmbito do próprio Tribunal a quo, mediante interposição de agravo interno, mostrando-se incabível o agravo para o Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 544). Precedente da Corte Especial. ... ()

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