Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança comissão de permanência sem cumulação com os juros de mora e com a multa contratual. Inovação recursal. Vedação. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.
«1. Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. ... ()
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