Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Art. 178, § 9º, do cc/1916. Alegada questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Juros. Utilização da taxa anbid/CEtip. Impossibilidade. Súmula 176/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)