Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de petrechos destinados ao preparo de substância entorpecente. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absorção do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 34 pelo crime do art. 33 do mesmo diploma legal. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)