Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Anulação. Sentença. Prolação. Novo julgamento. Arbitramento. Indenização. Recurso especial. União. Denegação. Seguimento. Origem. Súmula 07/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interposição. Agravo. Fundamentação autônoma inatacada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, IV, § 1.º. Agravo regimental. Reiteração. Articulados. Petição. Recurso especial.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4.º, inciso I. ... (Continua)