Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. Cumpre apenas esclarecer que «a Súmula 417/STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no CPC/1973, art. 656 (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 176.058/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2012). ... (Continua)