Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de pedriscos da municipalidade para realização de obra particular. Ausência de indicação de infração a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, o recurso especial não poderá ser conhecido, por não ser possível a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)