Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Decreto 88.777/83. Especificação. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revogação de Lei anterior por posterior. Interpretação de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado somente em 20/3/2003, declarou inconstitucional o CE, art. 177, § 2º/89, encontrando-se ainda vigente o Decreto 88.777/83, uma vez que não há notícia acerca de sua não recepção em face da Constituição Federal. ... (Continua)