Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Captação de esgoto. Denunciação a lide. Não cabimento. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que a concessionária prestadora do serviço É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, e que a denunciação da lide traz nova discussão ao processo, demandando dilação probatória, impertinente na presente relação jurídica. ... (Continua)