Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão monocrática. Exaurimento da instância não evidenciado. Caráter procrastinatório e infundado do recurso. Manutenção da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. É entendimento firmado no STJ que a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, aplicada na origem, deve ser afastada, quando a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator visa possibilitar o ingresso de recurso especial/extraordinário, mediante o exaurimento de instância, não configurando recurso manifestamente inadmissível, infundado ou procrastinatório. ... (Continua)