Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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