Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Súmula 371/STJ.
«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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