Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração.
«1. A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610/1998 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum in mora. ... ()
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