Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão cautelar. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Ofensa ao previsto no est, art. 7º, vatuto da oab. Reconhecimento da prerrogativa reconhecida pelo STF em sede de reclamação. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Ao advogado comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado-Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... (Continua)