Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Prova de perigo concreto à segurança pública. Prescindibilidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência em relação a ambas as alíneas autorizadoras. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no CTB, art. 306, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)