Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão prejudicial no recurso extraordinário. Agravo improvido.
«1. Inexistindo qualquer matéria prejudicial no recurso extraordinário em relação ao especial, não se mostra possível aplicar o disposto no Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. ... ()
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