Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva específica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A contumácia delitiva - ainda que se trate de crime de descaminho - impede a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, somado a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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