Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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