Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Processo penal. Intempestividade do recurso de apelação. Obstáculo ao direito libertário. Prazo que se inicia no primeiro dia útil após o recesso forense. Erro do juízo singular. Correção pela via heroica. Momento de apresentação de documentos. Alegações finais. Tema a ser suscitado no recurso de apelação. Excesso de prazo. Súmula 52 desta corte.

«1. O não recebimento do recurso de apelação, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade, inexistindo, no caso concreto, outro meio de impugnação, é tema sujeito à análise da via heroica, porque envolve o direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)