Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 77, VII, da constituição do Rio de Janeiro. Indenização pela não observância do prazo contido na norma estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Ausência de fundamentação hígida do pedido. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado. Agravo regimental improvido.