Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado não demonstrada.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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