Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.
«1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote