Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.
«A compensação supõe créditos e débitos de uma só pessoa, daí porque créditos resultantes de precatório expedido contra um Estado são inoponíveis à União. Agravo regimental desprovido.... ()
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