Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Decisão do juízo singular que declara a prescrição parcial da pretensão do autor. Prosseguimento da ação. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão que reconhece a prescrição de parte da pretensão do autor, sem por fim ao processo, é interlocutória. Assim, o recurso que a desafia não é o de Apelação, mas sim de Agravo de Instrumento. Não se aplica no caso o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)