Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Indeferimento da tutela antecipatória. Pretensão de obrigar o estado a implementar de imediato o serviço auxiliar da infância e juventude no município de ortigueira/PR. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Parquet. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)