Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial estadual. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamento insuficiente. Súmula 284/STF. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)