Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Recurso especial. Não cabimento.
«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridade administrativas visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote