Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que pudesse ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)