Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Restauração de veículo. Acórdão que concluiu que o veículo manteve as características originais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática dos arestos trazidos a confronto. Agravo regimental desprovido.

«1. Enquanto o acórdão paradigma trata da impossibilidade de alteração das características originais do veículo sem prévia autorização da autoridade competente, o acórdão recorrido, por sua vez, esclareceu que não houve modificações das características originais do veículo, tratando-se, apenas, de restauração da peça traseira da carroceria em decorrência de sinistro sofrido. ... (Continua)