Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.
«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que houve «morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... ()
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