Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos material e moral. Prisão preventiva legal e fundamentada assegurada pelas instâncias ordinárias. Inexistência do dever de indenizar. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. A interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, exige a comprovação, entre os acórdãos apontados como paradigma e o aresto impugnado, da similitude fática, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, § 3º RISTJ, situação inexistente no caso dos autos. ... ()
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