Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Erro quanto ao número de vagas existentes para o cargo de auditor da receita estadual. Efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou mesmo corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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