Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.

«1. Analisar a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta da contribuinte, pois depende da interpretação desses conceitos à luz do art. 195, I, da CF em sua redação original e atual. Exame inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)