Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação, sendo que tal entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013 - recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)