Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ajuizamento de demanda revisional. Não descaracterização da mora. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Dec, art. 3ºreto-lei 911/1969. Não prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula. 284/STF.

«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que inocorre no caso vertente. ... (Continua)