Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Entendimento consolidado mediante o julgamento do Resp1.184.570/MG, recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... (Continua)