Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Fato novo inexistente. CPC/1973, art. 462. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Não há no presente caso fato novo que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 462. ... ()
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