Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9442.8000.1900

1 - STJ Administrativo. Gratificação de operações especiais. Omissão. Inexistência. Reexame da prova.

«Espécie em que inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, e em que a reforma do julgado demanda o reexame da prova (STJ, Súmula 7), o recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido.... ()

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