Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposto anteriormente aos embargos infringentes. Inexistência de reiteração ou ratificação posterior. Intempestividade.

«1.- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos Infringentes, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva, sendo irrelevante que o recurso especial ataque apenas a parte unânime do acórdão, pois é imprescindível sua reiteração após o julgamento dos embargos infringentes interpostos contra a parte não unânime. ... (Continua)