Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Responsabilidade contratual. Cessão realizada sem consentimento da credora. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. Fundamentos inatacados. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.
«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto à invalidade da cessão de direitos sem anuência da parte credora e a impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. ... ()
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