Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes versam sobre situações fáticas diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote