Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Recurso não provido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que até expirar o prazo de validade do concurso, a Administração tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas veiculadas o edital, em observância da ordem classificatória. ... ()
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