Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1993, art. 1º, II). Pacientes absolvidos em primeira instância. Apelação do Ministério Público. Acolhimento de preliminar suscitada pela procuradoria geral de justiça. Anulação do processo em razão da não constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo para a defesa. Não ocorrência de violação à Súmula 160/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo recurso do Ministério Público pendente de julgamento, não importa violação ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de preliminar suscitada no parecer ministerial, para anular o processo em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário tido por sonegado. ... (Continua)