Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. É inviável a análise da alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente, pois a íntegra da denúncia não foi anexada ao presente mandamus. ... (Continua)