Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Juros de mora. Incidência. Recurso improvido. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual é devida a aplicação de juros de mora na execução forçada de honorários sucumbenciais, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)