Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Exaurimento dos recursos cabíveis. Prazo de interposição. Transcurso in albis. Inexistência do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
«- O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... ()
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