Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do quinquídio legal. Termo a quo. Publicação no diário de justiça eletrônico. Recorrente que firma que a intimação foi realizada nos moldes do Lei 11.419/2006, art. 5º. Falta de evidência. Extrato colacionado que não prova o alegado.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. ... (Continua)