Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Base de incidência. Base de cálculo. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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