Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Servidora pública. Desvio de função. Pagamento das diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Precedentes. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Na hipótese dos autos, não se aplica a Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido não possui fundamentação constitucional bastante para manter o julgado, devendo resolver-se no plano infraconstitucional. ... ()
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